norma nº 691/2024

Tvy Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº. 691/2024, de 21 de junho de 2024
Convoca de suplente de vereador que especifica
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson César da
Costa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a concessão de licença, a pedido, para tratamento de saúde, ao Vereador Antônio Carlos
Dutrafeleito pelo PSB-Partido Socialista Brasileiro), por prazo indeterminado, conforme Resolução da Mesa
Diretora Nº: 06/2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, de que a convocação de Suplente de Vereador
dar-se-á nos casos de vaga ou licença, a saber:
“Art 43 - Dar-se-á convocação do suplente de Vereador, nos casos de vaga ou licença.
$1º- O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de
convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, que prorrogará o prazo.”
CONSIDERANDO também as disposições do Regimento Interno a seguir:
"Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
PESA
XIX - convocar suplente de Vereador quando for o caso, nos termos deste Regimento Interno;
Art. 95. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário ou Diretor de
Departamento municipal, ou equivalente, o Presi da Câmar. vocará imedi.
respectivo suplente." (gn)
CONSIDERANDO consulta ao site do TSE-Tribunal Superior Eleitoral, dele se extraiu a informação de que
foi expedido Diploma Eleitoral em 18 de dezembro de 2020, pelo Juízo Eleitoral da 1673. Zona Eleitoral de
Manhuaçu /MG, conferindo ao Sr. Adalto de Abreu Cavalcante, a posição de 1º. suplente de vereador do Município
de Manhuaçu/MG, pelo Partido Socialista Brasileiro;
RESOLVE
01. CONVOCAR, em substituição ao vereador titular Antônio Carlos Dutra, o então 1º Suplente de Vereador
(do mesmo partido-PSB), Sr. Adalto de Abreu Cavalcante.
02. O suplente de vereador ora convocado deverá tomar posse no prazo de até 15(quinze) dias, contados do
recebimento da convocação, que se dará em sessão aberta para tal, no Plenário da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG e exercerá o cargo enquanto perdurar a licença concedida ao vereador titular.
03. No ato da posse, o suplente de vereador ora convocado deverá desincompatibilizar-se e entregar
declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata, o seu resumo, tudo sob pena
de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
04. Após a posse, o ora convocado, também deverá entregar no prazo de até OS(cinco) dias úteis, no
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sua documentação pessoal e de
seus eventuais dependentes para os fins que se fazem necessários, notadamente cadastramento, informações a
órgãos competentes, lançamentos fiscais e previdenciários.
05. Mantendo-se no cargo até o término do mandato, o suplente ora convocado, assim como os demais
vereadores, deverá atualizar e entregar a sua declaração de bens, sob pena de impedimento para o exercício de
qualquer outro cargo, emprego ou função no município e sob pena de responsabilidade(Art. 38 da Lei Orgânica
Municipal).
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Presidente da Ciara Mt de Manhuaçu /MG-2023/2024
ni PREFEITURA MUNKCIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico - ANO 10 [Nº 2778 Lei Municipal 3.420, de 08/05
PORTARIA Nº: 691/2024, de 21 de junho de 2024
Convoca de suplente de vereador que especifica
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson César da
Costa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a concessão de licença, a pedido, para tratamento de saúde, ao Vereador Antônio
Carlos Dutra(eleito pelo PSB-Partido Socialista Brasileiro), por prazo indeterminado, conforme Resolução da
Mesa Diretora Nº: 06/2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, de que a convocação de Suplente de Vereador
dar-se-á nos casos de vaga ou licença, a saber:
“Art. 43 - Dar-se-á convocação do suplente de Vereador, nos casos de vaga ou licença.
$& 1º- O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da
data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, que prorrogará o prazo.”
CONSIDERANDO também as disposições do Regimento Interno a seguir:
“Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
EAR
XIX - convocar suplente de Vereador quando for o caso, nos termos deste Regimento
Interno;
Art. 95. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário ou Diretor
de Departamento municipal, ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará
imediatamente o respectivo suplente.” (sn)
CONSIDERANDO consulta ao site do TSE-Tribunal Superior Eleitoral, dele se extraiu a informação de que foi
expedido Diploma Eleitoral em 18 de dezembro de 2020, pelo Juízo Eleitoral da 1672. Zona Eleitoral de
Manhuaçu/MG, conferindo ao Sr. Adalto de Abreu Cavalcante, a posição de 1º. suplente de vereador do
Município de Manhuaçu/MG, pelo Partido Socialista Brasileiro;
RESOLVE
01. CONVOCAR, em substituição ao vereador titular Antônio Carlos Dutra, o então 1º Suplente de
Vereador (do mesmo partido-PSB), Sr. Adalto de Abreu Cavalcante.
02. O suplente de vereador ora convocado deverá tomar posse no prazo de até 15(quinze) dias, contados
do recebimento da convocação, que se dará em sessão aberta para tal, no Plenário da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG e exercerá o cargo enquanto perdurar a licença concedida ao vereador titular.
03. No ato da posse, o suplente de vereador ora convocado deverá desincompatibilizar-se e entregar
declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata, o seu resumo, tudo sob
pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
04. Após a posse, o ora convocado, também deverá entregar no prazo de até O5(cinco) dias úteis, no
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sua documentação pessoal e
de seus eventuais dependentes para os fins que se fazem necessários, notadamente cadastramento,
informações a órgãos competentes, lançamentos fiscais e previdenciários.
05. Mantendo-se no cargo até o término do mandato, o suplente ora convocado, assim como os demais
vereadores, deverá atualizar e entregar a sua declaração de bens, sob pena de impedimento para o exercício
de qualquer outro cargo, emprego ou função no município e sob pena de responsabilidade(Art. 38 da Lei
Orgânica Municipal).
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Manhuaçu, 21 de junho de 2024.
n César da Costa
unicipal de Manhuaçu/MG-2023/2024
Disponibilização: 22 de Junho de 2024 www.manhuacu.mg.gov.bi
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