| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4476 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. ALUGUEL SOCIAL |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 24 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2780 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 24 de Junho de 2024 Publicação: 24 de Junho de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.476 DE 24 DE JUNHO DE 2024. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA Adriene Knup Fausto CPF: 036.402.846-74 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Allan Deivis Lizardo Marques CPF: 708.564.422-24 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Charlis Rodrigues Silva CPF: 114.056.316-5 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de Junho de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL