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norma nº 2494/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2494 / 2005
Date 2005-08-05
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA O 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.494/2005
De: 05 de Agosto de 2005
“Autoriza repasse financeiro para o 11º Batalhão de Policia
Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, em
uma única parcela, o valor de até R$-1.330,00(um mil, trezentos e trinta reais), ao 11º
Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com sede no Município de
Manhuaçu.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará a aquisição
de três bicicletas 21 (vinte e uma) marchas, para serem sorteadas no dia 21 de Agosto de
2005, por ocasião da realização do IV PASSEIO CLICLISTICO A FAVOR DA VIDA,
promovido pelo 11º Batalhão de Polícia Militar, em parceria com a Prefeitura Municipal
de Manhuaçu.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro
ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de
dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 05 de Agosto de 2005.
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Prefeito Municipal

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