| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2005 |
| Date | 2005-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA O 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.494/2005 De: 05 de Agosto de 2005 “Autoriza repasse financeiro para o 11º Batalhão de Policia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma única parcela, o valor de até R$-1.330,00(um mil, trezentos e trinta reais), ao 11º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com sede no Município de Manhuaçu. Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará a aquisição de três bicicletas 21 (vinte e uma) marchas, para serem sorteadas no dia 21 de Agosto de 2005, por ocasião da realização do IV PASSEIO CLICLISTICO A FAVOR DA VIDA, promovido pelo 11º Batalhão de Polícia Militar, em parceria com a Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 05 de Agosto de 2005. ih AR ei Ma arvalho lo Prefeito Municipal