norma nº 694/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2795 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Julho de 2024
Publicação: 10 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 694, de 24 de junho de 2024
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais, na sua integral, apresentado pela servidora Nicole do Vale Castro Oliveira￾Assistente Parlamentar de Vereadores, por completar período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período aquisitivo de 
referida servidora e da possibilidade de concessão de gozo das respectivas férias, que se dará de 01/07/2024 
a 30/07/2024, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de 
qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91 da Lei 
Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo, na espécie, aos servidores públicos do Poder 
Legislativo local,
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias integrais à servidora Nicole do Vale Castro Oliveira-Assistente 
Parlamentar de Vereadores, no período de 01 a 30 de julho de 2024, referente ao período aquisitivo de 
01/01/2023 a 31/12/2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de 
julho de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 24 de junho de 2024.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG