norma nº 697/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2795 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Julho de 2024
Publicação: 10 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 697, de 24 de junho de 2024
“Nomeia servidor temporariamente para exercício de função gratificada que menciona” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 01 a 30 de julho de 2024, ao servidor 
efetivo Fernando Albuquerque Miranda, titular do cargo de Assessor de Comunicação e que também exerce 
a função gratificada de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, nomeado nos termos da 
legislação de regência
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de servidor na função de gestor de contratos, executando 
a gestão dos contratos administrativos formalizados e em execução, não podendo referida função sofrer 
solução de continuidade, ainda que temporariamente.
CONSIDERANDO ainda o fato de que referida gratificação de função não é paga ao servidor nos casos de 
afastamento e sim e somente na efetividade de seu exercício. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Nomear temporariamente e estritamente para o período de 01 a 30 de julho de 2024 o servidor 
efetivo Moisés de Alcântara Xavier - Mat.: 000111, para executar a função de Gestor de Contratos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, que receberá a gratificação neste período conforme previsão legal. 
Parágrafo único: ao término deste período de 30 dias, retornando de suas férias regulamentares o servidor 
substituído, este reassumirá de plano, a respectiva função de Gestor de Contratos, sendo exonerado o 
servidor substituto, sem a necessidade de se elaborar novo ato administrativo neste sentido. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de 
julho de 2024 até 30 de julho de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 24 de junho de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG