norma nº 701/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2795 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Julho de 2024
Publicação: 10 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 701, de 24 de junho de 2024
“Nomeia servidora temporariamente para exercício de função gratificada que menciona” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 01 a 30 de julho de 2024, à servidora 
Carcelândia Dias Duarte, Auxiliar de Secretaria e nomeada para o exercício de função gratificada junto à 
Equipe de Formalização e Planejamento, no setor de licitações e contratações públicas;
CONSIDERANDO o fato de que, com o afastamento por férias a servidores exercente de referida função 
não será gratificada, dado o caráter de efetividade no exercício de referida função. 
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de servidor na função junto à referida Equipe de 
Formalização e Planejamento, executando as tarefas a ela pertinentes, não podendo referida função sofrer 
solução de continuidade, ainda que temporariamente. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Nomear temporariamente, estritamente para o período de 01 a 30 de julho de 2024 a servidora 
Victória Carvalho Soares, Auxiliar de Secretaria – Mat. 000387, para executar a função gratificada junto à 
Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, recebendo a vantagem 
prevista em lei.
Parágrafo único: Ao término deste período, retornando de suas férias regulamentares a servidora substituída, 
esta reassumirá de plano, a respectiva função junto à Equipe de Formalização e Planejamento, sendo 
exonerada da respectiva função a servidora substituta, sem a necessidade de se elaborar novo ato 
administrativo neste sentido. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de 
julho de 2024 até 30 de julho de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 24 de junho de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG