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norma nº 2495/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2495 / 2005
Date 2005-08-05
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei n.º 2.495/2005
De: 05 de Agosto de 2005
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e determinado
e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a contratação de um pedagogo, para
prestar serviços junto ao Centro de Atenção Psicossocial — CAPS II / Secretaria Municipal
de Saúde, por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110, da
Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal
regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a data de 31 de
dezembro de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO — E vedada a prorrogação do contrato,
ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos de sua
vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, II da Constituição
Federal, caso em que fica prorrogada a autorização legislativa, para contratação até 31 de
Dezembro de 2006.
Art.3º - A remuneração básica do contratado é a prevista na Lei
Municipal nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Manhuaçu e ainda na Lei Municipal n.º 2.418 de 30 de
Janeiro de 2004, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.
Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da
Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada
em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio de 2001.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro;
H — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
V— Ter boa conduta;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
VH — Comprovação de Habilitação para a função.
Art. 5º - Os contratos, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos
aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art.6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I — A pedido do contratado;
II — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a
contratação;
HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar.
Art. 7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho
e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91;
2.418/2004 e 2.419/2004.
Art. 8.º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de
que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito.
Art. 9.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 05 de Agosto de 2005.
o Jor Lendo A
Sekgiô Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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