norma nº 703/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2795 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Julho de 2024
Publicação: 10 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 703, de 24 de junho de 2024
“Designa servidor que menciona para função de confiança e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Único, c/c Arts. 
2º, “V”, 9º. § 2º, 14, 32 e Anexo III “A”) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 
39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. 
CONSIDERANDO a necessidade, em acato ao princípio de segregação de funções estatuídas pela Lei 
14.133/2021, a qual levou esta casa legislativa a designar servidor efetivo para exercer função com 
atribuições de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados, notadamente junto a 
fornecedores de produtos de uso contínuo pela administração, efetuando as solicitações de fornecimento de 
produtos, lançamentos nos sistemas de automoção dos produtos entregues, elaborar as autorizações para o 
setor competente emitir as Notas de Empenmho e emitir as AF’s-Autorizações de Fornecimento, segregado, 
por incompatibilidade com a função de Fiscal de Contratos, exercida por outro servidor que atua na 
fiscalização da execução daquilo que foi contratado, implementando destarte necessária segregação e 
instrumento de linha de defesa nas execuções contratuais.
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica nomeado o servidor efetivo e estável, Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior-Mat. 000100, titular 
do cargo de Recepcionista, símbolo CEL-02-Classe II, para exercer a função de confiança de Auxiliar de 
Compras, efetuando as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados junto aos 
fornecedores de produtos e em especial os de fornecimento contínuo à administração, bem como elaborar 
as solicitações de fornecimento de produtos, lançamentos dos recebimentos e as autorizações para empenhos 
e de fornecimento, recebendo a gratificação da função de confiança, nos termos da lei de regência. 
Art. 2º. Em acato às disposições previstas em lei, a gratificação devida ao servidor de que trata o caput
será suspensa no período de afastamento do mesmo do exercício da respectiva função, em razão de licença 
por motivos de saúde, licenças sem remuneração para tratar de assuntos particulares, férias regulamentares, 
férias-prêmio, cessão, requisição ou qualquer modalidade de afastamento/licença, uma vez considerado o 
seu caráter temporário e o recebimento é vinculado ao efetivo exercício da função gratificada, não se 
incorporando a seu vencimento base. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de 
julho de 2024. 
Gabinete do Presidente, 24 de junho de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630