norma nº 704/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2813 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Julho de 2024
Publicação: 31 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 704, de 02 de julho de 2024
 Defere pedido para gozar férias regulamentares anuais
de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, órgão representativo do Poder Legislativo no município, através de seu Presidente, Vereador 
Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências” c/c Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação o Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e 
Fundações.
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais, todavia em período de gozo de 20(vinte) dias, com a 
conversão de 10(dez) dias em pecúnia, nos termos previstos na Lei Complementar Municipal No. 21/2023 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG, do servidor Dr. Luiz Antônio de Assis, provido 
no Cargo de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL9, cargo este em regime de comissão, de livre 
nomeação e exoneração, para o no período de gozo de 15 de julho de 2024 a 03 de agosto de 2024, referente 
ao período aquisitivo de 01 a 31 de dezembro de 2023, assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto 
exercício da função no referido cargo; 
CONSIDERANDO a consagração do direito a férias aos servidores sejam efetivos ou comissionados, pela 
legislação de regência, notadamente Lei Complementar Municipal No. 21/2023 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Manhuaçu/MG, Lei Municipal No. Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que trata do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO que nos registros funcionais do servidor em referência não constam óbices que interfiram 
na concessão de requeridas férias, e em período parcial(20 dias, com conversão em pecúnia dos 10 dias 
restantes), configurando direito adquirido do servidor requerente. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Dr. Luiz Antônio de Assis, provido no cargo comissionado 
de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL9, para gozar, conforme 
requerido, de 20(vinte) dias corridos de férias normais anuais, no período de 15 de julho de 2024 a 03 de 
agosto de 2024, com conversão de 10(dez) dias em pecúnia, férias estas, referente ao período aquisitivo de 
01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de 
julho de 2024. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de julho de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal-2023/2024