norma nº 705/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2813 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Julho de 2024
Publicação: 31 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 705, de 15 de julho de 2024 
“Nomeia temporariamente servidor para o cargo que especifica.” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas 
alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” c/c disposições da Resolução 28/2008 e 
suas alterações, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, a Lei Complementar Municipal No. 21, de 19 de junho de 2023, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e 
Fundações.
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 15 de julho de 2024 a 03 de agosto 
de 2024, nos termos da legislação de regência, ao servidor Dr. Luiz Antônio de Assis, provido no cargo em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL09; 
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de servidor no mencionado cargo, prestando a assessoria 
que se faz necessária à Presidência do Poder Legislativo Municipal, dentro das mais variadas atividades 
exercidas por este setor junto a alta direção do Poder Legislativo local. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Nomear, temporária e estritamente para o período de 15 de julho de 2024 a 03 de agosto de 2024, 
o Dr. Josué Miranda dos Reis Santos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/MG, No. 151845, para o 
cargo de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL09, no regime em comissão, recebendo o vencimento 
e vantagens alusivas a referido cargo, nos termos da Lei de regência. 
Parágrafo único: Ao término do período de que trata o “caput”, retornando de suas férias regulamentares o 
servidor substituído, este reassumirá de plano, o respectivo cargo, restando exonerado do mesmo o servidor
substituto acima nomeado, sem a necessidade de se elaborar novo ato administrativo neste sentido. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de 
julho de 2024 até 03 de agosto de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 15 de julho de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305
43550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630