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norma nº 2496/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2496 / 2005
Date 2005-08-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.496/2005
De: 05 de Agosto de 2005
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado de
Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais, a área de terreno urbano, com as seguintes medidas e confrontações: 112,00 (cento
e doze) metros de frente para a Rua Emilton do Vale Lacerda, até o marco de madeira na divisa
com terrenos de propriedade da empresa Caravelli Construtora e Imóveis Ltda, defletindo
novamente à esquerda confronta-se com terreno da referida empresa, numa extensão de 112,00
(cento e doze) metros até o marco de madeira. Em seguida deflete à direita confrontando com
Geraldo Severiano, numa extensão de 70,00 (setenta) metros até o ponto de partida na margem da
referida rua, perfazendo o total de 7.840,00 mê, situado na Rua Emilton do Vale Lacerda, Bairro
Loteamento Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, de propriedade do Município de Manhuaçu,
devidamente registrada sob o nº 01 da matrícula 22.917, do livro 2-RG, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Manhuaçu(MG), 05 de Agosto de 2005.
Doado
rgió Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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