| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2005 |
| Date | 2005-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.496/2005 De: 05 de Agosto de 2005 “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área de terreno urbano, com as seguintes medidas e confrontações: 112,00 (cento e doze) metros de frente para a Rua Emilton do Vale Lacerda, até o marco de madeira na divisa com terrenos de propriedade da empresa Caravelli Construtora e Imóveis Ltda, defletindo novamente à esquerda confronta-se com terreno da referida empresa, numa extensão de 112,00 (cento e doze) metros até o marco de madeira. Em seguida deflete à direita confrontando com Geraldo Severiano, numa extensão de 70,00 (setenta) metros até o ponto de partida na margem da referida rua, perfazendo o total de 7.840,00 mê, situado na Rua Emilton do Vale Lacerda, Bairro Loteamento Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, de propriedade do Município de Manhuaçu, devidamente registrada sob o nº 01 da matrícula 22.917, do livro 2-RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Manhuaçu(MG), 05 de Agosto de 2005. Doado rgió Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal