norma nº 4492/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 17 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2829 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 17 de Agosto de 2024
Publicação: 17 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.492 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá outras providências (Rua Aquiles 
Daniel De Barros)”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominada rua “AQUILES DANIEL DE BARROS” aquela que se inicia na Rua José 
Divino da Silva, no ponto geográfico (-20.240245570275746, - 42.16798678713522) e finaliza sem saída, 
no lote de propriedade do Sr. Luís Rogério de Paula, no ponto Geográfico (-20.23969493245736 -
42.16880782241357) Sítio da Paixão, Distrito de Vilanova, Manhuaçu/MG.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 16 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL