norma nº 706/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2832 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 706, de 05 de julho de 2024
“Exonera a pedido servidor em regime de comissão ampla que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015(Arts. 1º, 3º, 4º, 9º), e Resolução 
28/2008(Art. 39, “XXIII” e “XVIII”)-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
RESOLVE
Art. 1º. Exonerar a pedido, a partir de 05 de julho de 2024, do cargo em comissão de recrutamento amplo, 
de livre nomeação e exoneração, de Diretor Geral da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o servidor Dr. 
Carlos Henrique Cruz - Símbolo CCL 09. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de julho de 
2024. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG