norma nº 707/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2832 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 707, de 05 de julho de 2024
Concede gratificação por estímulo à qualificação à servidora 
que menciona e contém outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Art. 42, “IV” da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora Josiane Miranda Breder de Assis, em 06 de junho 
de 2024, pleiteando a concessão da gratificação por estímulo à qualificação, prevista no Art. 42, “IV” da Lei 
Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei acima que aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade 
exigido seja o ensino médio, antigo 2º grau, por conclusão de curso superior, em instituição de ensino 
reconhecida pelo órgão federal competente, fará jus a 8% (oito por cento) de gratificação, tomando por base 
o seu vencimento básico do cargo; 
CONSIDERANDO a comprovação por referida servidora da conclusão do Curso Superior, conforme 
documentação apresentada. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação por estímulo à qualificação de que trata o Inc. IV do Art. 42 da Lei 
3.472/2015, equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos da servidora Josiane Miranda 
Breder de Assis, não cumulativa com possível gratificação porventura concedida anteriormente da mesma 
espécie/natureza. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 
2024.
Art. 4º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 05 de julho de 2024. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024