norma nº 708/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2835 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Agosto de 2024
Publicação: 23 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 708, de 01 de agosto de 2024(*)
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais, na sua forma integral, apresentado pela servidora Márcia Rocha Teodoro￾Assistente Jurídico Legislativo-CEL06, por completar período aquisitivo de 15/03/2023 a 14/03/2024; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara (RH), sobre o período aquisitivo de 
referida servidora e da possibilidade de concessão de gozo das respectivas férias, que se dará de 06/08/2024 
a 04/09/2024, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de 
qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91 da Lei 
Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo, na espécie, aos servidores públicos do Poder 
Legislativo local, 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias integrais à servidora Márcia Rocha Teodoro-Assistente Jurídico 
Legislativo-CEL06, no período de 06 de agosto de 2024 a 04 de setembro de 2024, referente ao período 
aquisitivo de 15/03/2023 a 14/03/2024. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de 
agosto de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
(*) republicada devido incorreção.