norma nº 711/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2832 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 711, de 01 de agosto de 2024
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais, na sua forma residual, apresentado pelo servidor comissionado João Paulo 
de Souza Andrade, ocupante do cargo de Gerente Administrativo-CCL03, ref. período aquisitivo de 
01/01/2023 a 31/12/2023; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período aquisitivo de 
referido servidor e da necessidade alegada pelo mesmo da concessão de gozo do saldo de respectivas férias
no período de 05 a 14/08/2024, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse 
interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91 da Lei 
Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo, na espécie, aos servidores públicos do Poder 
Legislativo local, 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias residuais ao servidor comissionado João Paulo de Souza Andrade, 
comissionado no cargo de Gerente Administrativo-CCL03, no período de 05 a 14 de agosto de 2024, referente 
ao período aquisitivo de 01 a 31 de dezembro de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de 
agosto de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG