norma nº 712/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2832 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 712, de 01 de agosto de 2024
“Nomeia temporariamente servidora que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO a concessão de férias remanescentes ao servidor comissionado João Paulo de Souza 
Andrade, ocupante do cargo de Gerente Administrativo-CCL03, no período de 05 a 14 de agosto de 2024. 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Gerente Administrativo revela-se indispensável ao regular 
funcionamento no serviço interno da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a natureza do cargo, de livre nomeação e exoneração, bem como a não existência de 
outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor durante seu período de férias. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear em caráter excepcional e precariamente para exercer o cargo de Gerente Administrativo￾Símbolo CCL03, em regime de comissão, a Sra. Thainara de Oliveira Gomes, por prazo determinado de 05 a 
14 de agosto de 2024, com finalidade específica e unicamente de substituir o servidor acima referido, que se 
encontra em gozo de férias remanescentes neste período, findo o qual, a ora nomeada estará 
automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria 
de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de 
agosto de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG