norma nº 713/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2832 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 713, de 01 de agosto de 2024
“Nomeia temporariamente servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais regulamentares ao servidor efetivo Willian José Robadel, 
titular do cargo de Vigia-CEL 01, no período de 01 a 30 de agosto de 2024, em atendimento a seu pedido de 
indispensabilidade neste período; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo/função de Vigia se revela indispensável à proteção do 
patrimônio das dependências do Poder Legislativo local, exercida que é no regime de 12x36h, das 18:00h de 
um dia às 06:00 do dia seguinte; 
CONSIDERANDO a não existência de outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor 
durante seu período de férias. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear em caráter excepcional e precariamente para exercer o cargo de Vigia-CEL 01, o Sr. José 
Geraldo da Costa, brasileiro, casado, residente neste município, por prazo determinado de 01 a 30 de agosto 
2024, com finalidade específica e unicamente de substituir o servidor acima referido, que se encontra em 
gozo de férias neste período, findo o qual, o ora nomeado estará automaticamente exonerado do cargo, 
dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de 
agosto de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG