norma nº 714/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2832 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 714, de 01 de agosto de 2024
“Exonera servidor da função que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015(Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI”), que 
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a Resolução 28/2008(Art. 39, “XXVIII”), que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Resolução No. 10, de 11 de abril de 2019(Art. 
3º.), que “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras 
providências.” 
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a partir de 01 de agosto de 2024, da função gratificada, em comissão de Diretor da Escola 
do Legislativo, o servidor comissionado João Paulo de Souza Andrade. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto 
de 2024. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de agosto de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024