norma nº 716/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2832 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 716, de 13 de agosto de 2024
“Nomeia servidor para o cargo que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015(Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI”), que 
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a Resolução 28/2008(Art. 39, “XXVIII”), que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO a exoneração a pedido do servidor comissionado Carlos Henrique Cruz, do cargo de livre 
nomeação e exoneração de Diretor Geral da Câmara Municipal, ocorrida desde 05 de julho de 2024. 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido referido cargo de Diretor Geral, cujo servidor, em regime 
de comissão, de livre nomeação e exoneração e assim cargo de confiança da administração, que exerce 
funções de relevância ao bom funcionamento do Poder Legislativo local.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear a partir de 13 de agosto de 2024 para a função de Diretor Geral-CCL09, o servidor 
comissionado Sr. Clóvis Dornelas Filho, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, portador 
da Id. MG-2.2xx.3xx-SSPMG e CPF No. xxx.959.136-xx, percebendo o vencimento e vantagens previstas em 
lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 13 de agosto 
de 2024. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 13 de agosto de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024 
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630