| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2005 |
| Date | 2005-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 672 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.498/2005 De: 05 de Agosto de 2005 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais- DER/MG, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais- DER/MG, com a interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, convênio de cooperação mútua. Parágrafo Único: O Convênio que trata o caput do artigo, destina-se a Delegação, pelo Município ao DER/MG dos serviços e obras de elaboração dos estudos e projetos de engenharia, a construção, conservação, manutenção e operação, nos 4,90 KM, pertencentes ao Município de Manhuaçu, e ainda as atribuições estabelecidas no Artigo 24, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, da Rodovia Municipal Luizburgo - Entroncamento da BR 262, em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será de 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”, podendo ser prorrogada por acordo entre os convenentes. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da presente Lei, e que vençam neste exercício, para assegurar a realização do convênio. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalido o Convênio DER nº 30.028/05, firmado em 28 de Junho de 2005. Manhuaçu(MG), 05 de Agosto de 2005. qi Los, Ah rei» arcos Carvalho Breder Prefeito Municipal