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norma nº 2498/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2498 / 2005
Date 2005-08-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.498/2005
De: 05 de Agosto de 2005
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais-
DER/MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais- DER/MG, com a
interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas
Gerais, convênio de cooperação mútua.
Parágrafo Único: O Convênio que trata o caput do artigo, destina-se
a Delegação, pelo Município ao DER/MG dos serviços e obras de elaboração dos
estudos e projetos de engenharia, a construção, conservação, manutenção e operação,
nos 4,90 KM, pertencentes ao Município de Manhuaçu, e ainda as atribuições
estabelecidas no Artigo 24, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro, da Rodovia Municipal Luizburgo - Entroncamento da
BR 262, em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será de
15 (quinze) anos, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado
“Minas Gerais”, podendo ser prorrogada por acordo entre os convenentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos especiais
ou suplementares se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da presente Lei, e que vençam neste exercício, para assegurar a realização
do convênio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, ficando convalido o Convênio DER nº 30.028/05,
firmado em 28 de Junho de 2005.
Manhuaçu(MG), 05 de Agosto de 2005.
qi Los, Ah
rei» arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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