norma nº 717/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2833 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Agosto de 2024
Publicação: 21 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
 
 
PORTARIA No. 717, de 13 de agosto de 2024 
Efetua a remoção de servidor que mencionada e dá outras providências. 
O Município de Manhuaçu/MG, por meio de sua CÂMARA MUNICIPAL, na pessoa de seu Presidente, 
Vereador Gilson césar da Costa, nos termos regimentais e notadamente com fulcro no Art. 10 da Lei Nº 
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências e suas alterações 
posteriores; 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares à servidora Vanessa Albergaria dos Santos 
no período de 01 a 30 de agosto de 2024, que exercia a função de Agente de Contratação/Pregoeira nos 
procedimentos licitatórios, de dispensa e inexigibilidade da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provida a função de Agente de Contratação/Pregoeiro 
em referido período; 
CONSIDERANDO que o instituto da remoção, previsto no Art. 10 da Lei 3.472/2015, significa em 
deslocamento de servidor, a pedido ou “ex-officio”, de uma para outra unidade administrativa da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, onde exista, como na espécie, necessidade de pessoal, mediante ato do 
Presidente da Câmara. 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Fica efetuada a remoção “ex oficio” do servidor Marcelo Gonçalves Dutra, que atua na Equipe 
de Formalização e Planejamento, para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro, exclusivamente para o 
período de 01 a 30 de agosto de 2024. 
 
Art. 2º. O servidor removido e nomeado para este período retornará à sua função como membro da 
Equipe de Formalização e Planejamento a partir de 31 de agosto de 2024, ocasião em que reassume a função 
de Agente de Contratação/Pregoeira a servidora Vanessa Albergaria dos Santos, ao retorno de suas férias 
regulamentares. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
01 de agosto de 2024 até 30 de agosto de 2024. 
Art. 4º. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 13 de agosto de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2023/2024