norma nº 719/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
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PORTARIA Nº. 719, de 13 de agosto de 2024
“Nomeia servidora de forma interina e temporária na forma que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais e regimentais e
CONSIDERANDO que a servidora efetiva Márcia Rocha Teodoro, titular do cargo de Assiste Jurídico Legislativo, CEL
06-Classe 1, encontrava-se em gozo de férias regulamentares, no período de 06 de agosto de 2024 a 04 de setembro de 2024,
referente ao período aquisitivo de 15/03/2023 a 14/03/2024;
CONSIDERANDO a qualificação para o cargo exigir curso superior em direito e registro na OAB;
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, o qual inclusive detém somente 01
vaga nos quadros de servidores do Poder Legislativo de Manhuaçu, se revela indispensável ao regular funcionamento no
serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, consubstanciado na assistência jurídica aos edis
relativamente aos processos legislativos e demais proposições em tramitação e apresentados e
CONSIDERANDO o fato de que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora durante
seu período de gozo de férias regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º. Excepcional e precariamente, nomear de forma interina, para exercer o cargo de Assistente Jurídico
Legislativo-CEL 06-Classe I, em regime de comissão a Sra. Brena Lorraine da Silva Vilela, advogada, inscrita na OAB-MG N.
202.292, portadora da Identidade Nº: MG....346...-PC/MG e CPF Nº. ..748.446-..., por prazo determinado de 06 de agosto de
2024 a 04 de setembro de 2024, recebendo o vencimento básico do cargo e vantagens nos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. Ao término deste período, retornando de suas férias regulamentares a servidora substituída, esta
reassumirá de plano, respectivo cargo, sendo exonerada a servidora substituta, sem a necessidade de se elaborar novo ato
administrativo neste sentido.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 04 de agosto
de 2024.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 1