norma nº 720/2024

st Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº. 720, de 02 de setembro de 2024
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores,
através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e
regimentais e
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de
férias anuais apresentado pelo servidor comissionado Adriano Moreira de Carvalho, ocupante do cargo de livre nomeação e
exoneração nos termos da lei de regência, de Chefe de Gabinete da Presidência - CCL 08, ref. período aquisitivo de
02/01/2023 a 01/01/2024;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período aquisitivo de referido servidor,
não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos
termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao servidor encontra-se previsto
no Art. 33 XII da Lei No: 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar No.
21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e
Fundações, extensivo, na espécie, aos servidores públicos do Poder Legislativo local
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir e conceder o gozo de férias anuais ao servidor comissionado Adriano Moreira de Carvalho, Chefe de Gabinete
da Presidência-CCL 08, no período de 04 de setembro a 04 de outubro de 2024, referente ao período aquisitivo de
2/01/2023 a 01/01/2024.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a gontar de 04 de setembro de 2024.
Art, 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
' MANHUAÇU O Mimidpio de Manhuaçu MG
ário Oficial Eletrônico - ANO 10] Nº 2848 Lei Municipal 3.420, de 08/09/201
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº- 720, de 02 de setembro de 2024
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no
uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com
pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor comissionado Adriano Moreira de Carvalho,
ocupante do cargo de livre nomeação e exoneração nos termos da lei de regência, de Chefe de Gabinete da
Presidência — CCL 08, ref. período aquisitivo de 02/01/2023 a 01/01/2024;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período aquisitivo de
referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de
qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao servidor
encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei Nº: 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo, na espécie,
aos servidores públicos do Poder Legislativo local
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais ao servidor comissionado Adriano Moreira de Carvalho,
Chefe de Gabinete da Presidência-CCL 08, no período de 04 de setembro a 04 de outubro de 2024, referente
ao período aquisitivo de 02/01/2023 a 01/01/2024.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de
setembro de 2024.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de setembro de 2024.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG
Disponibilização: 10 de Setembro de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 10 de Setembro de 2024