norma nº 722/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Setembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2850 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Setembro de 2024
Publicação: 12 de Setembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº. 722, de 06 de setembro de 2024
“Exonera a pedido servidora que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015(Arts. 1º, 3º, 4º, 9º), e Resolução 
28/2008(Art. 39, “XXIII” e “XVIII”)-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
RESOLVE
Art. 1º. Exonerar a pedido, a partir de 06 de setembro de 2024, do cargo efetivo de Assistente Jurídico 
Legislativo-CEL06, a servidora Márcia Rocha Teodoro, declarando vago referido cargo. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de setembro 
de 2024. 
 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmra Municipal de Manhuaçu/MG
 
 
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=38038006000120, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630