norma nº 723/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Outubro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2868 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Outubro de 2024
Publicação: 04 de Outubro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA NO. 723, de 01 de outubro de 2024
“Concede férias regulamentares a servidora que especifica”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Rita de Cássia Louback dos Santos, 
titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-CEL 01-Classe II, referente ao período aquisitivo de 
11/05/2022 a 10/05/2023; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período aquisitivo de 
referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de 
qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao(a) servidor(a) 
encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Rita de Cássia Louback dos Santos, 
titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-CEL 01-Classe II, no período de 01 a 30 de outubro de 2024, 
referente ao período aquisitivo de 11/05/2022 a 10/05/2023; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de 
outubro de 2024.
 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de outubro de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG