norma nº 4497/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Outubro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2888 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Outubro de 2024
Publicação: 19 de Outubro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.497 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre Declarar a AMA - ASSOCIAÇÃO MANHUAÇUENSE DE 
ARTESÃOS, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública 
Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de 
Minas Gerais, a ASSOCIAÇÃO MANHUAÇUENSE DE ARTESÃOS -AMA, fundada em 14 de julho de 
2023, inscrita no CNPJ sob nº 51.427.283/0001-93, sendo uma entidade de direito privado, que atua 
sem fins lucrativos voltada para o desenvolvimento social e econômico por meio do artesanato. Tendo 
sua sede na Praça Doutor Cesar Leite, s/n, Centro, Manhuaçu/MG.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
contrárias.
Manhuaçu, 18 de outubro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL