norma nº 724B/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2908 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Novembro de 2024
Publicação: 12 de Novembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 724, de 08 de novembro de 2024
“Nomeia Lucas de Lima Oliveira aprovada no Concurso Público da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Assistente Jurídico 
Legislativo e contém outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gílson César da Costa, no exercício de seu cargo e 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” 
da Resolução 28/2008, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG”, 
bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei Complementar No. 21 de 19 de junho 
de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas 
Autarquias e Fundações.” 
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Lucas de Lima Oliveira, brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB/MG sob 
No. 197.663, Identidade MG 1XX.XXX22 e CPF 083.XXX.XXX-85, para o cargo de Assistente Jurídico 
Legislativo, Símbolo CEL 06, Classe I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio 
probatório de 36(trinta e seis meses) nos termos da lei de regência, aprovado que foi em Concurso Público 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020, homologação para referido cargo 
por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 
2022 e de acordo ato de ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de 
imprensa, nomeação e provimento que se dão, a partir de 08 de novembro de 2024, assegurando ao 
nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez 
tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de 
Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
bem como, aplicado subsidiariamente, aos da Lei Complementar No. 21 de 19 de junho de 2023, que 
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e 
Fundações.”
Art. 2º. Fica concedido ao nomeado o benefício de que trata o Art. 42, Inciso III da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, considerando ter o mesmo apresentado diploma de conclusão de curso de Pós￾Graduação latu sensu, em Direito Empresarial, com 450 horas, expedido pela Faculdade de direito e 
ciências sociais do Leste de Mina-FADILESTE.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, declarando provido o cargo, com a efetiva 
assinatura do termo de posse em documento a parte, entrando esta Portaria em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 08 de novembro de 2024. 
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 08 de novembro de 2024
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2908 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Novembro de 2024
Publicação: 12 de Novembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
TERMO DE POSSE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Aos oito(08) dias do mês de novembro(11) do ano de dois mil e vinte e quatro(2024), nas 
dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu LUCAS DE LIMA OLIVEIRA, 
brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB/MG sob No. 197.663, Identidade MG 1-XX.XXX22 e CPF 
083.XXX.XXX-85, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Manhuaçu/MG, e TOMOU POSSE
no CARGO EFETIVO de ASSISTENTE JURÍDICO LEGISLATIVO, SÍMBOLO CEL 06, CLASSE 
I, provendo-o, em caráter de servidor efetivo, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e 
supletivamente pela Lei Complementar No. 21 de 19 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações.” e quanto a questões 
previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data 
pela Portaria No. 724/2024, de 08 de novembro de 2024, em razão de sua aprovação em Concurso Público￾Edital 01/2020 e sua prorrogação de validade, bem como ter apresentado a toda a documentação exigida 
perante o setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
O servidor empossado declara, sob as penas da lei, que não há impedimentos legais para assumir o cargo 
acima, em especial, que não acumula cargo, emprego ou função pública em qualquer outro órgão da 
administração pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres 
e as responsabilidades do cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes 
na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei 
Complementar No. 21 de 19 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis 
do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações.” comprometendo-se, sob a luz da Constituição 
Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e 
bem servir a comunidade.
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante o 
Poder Legislativo, se for aprovado no estágio probatório durante o período de 36(trinta e seis) meses, 
conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015.
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pelo 
servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para 
que fique arquivado nos assentos funcionais de referido servidor e para todos os fins de direito. 
Manhuaçu/MG, 08 de novembro de 2024
LUCAS DE LIMA OLIVEIRA
Servidor empossado – Cargo Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo – CEL 06 –Classe I
Ciente:
Vereador Gílson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024