norma nº 724A/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 30 de Outubro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2899 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 30 de Outubro de 2024
Publicação: 30 de Outubro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 724, de 28 de outubro de 2024 
“Nomeia em caráter excepcional servidor para atuar na função de Agente de 
Contratação, no procedimento que especifica e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Orgânica, Regimento Interno, Decreto Legislativo Nº. 
10/2023 e na Lei 14.133/2021; 
CONSIDERANDO a tramitação nas dependências do Poder Legislativo Municipal de Processo de compra direta Nº. 
24/2024, Dispensa No. 10/2024, ocasião em que a servidora Agente de Contratação regularmente nomeada se 
deu por impedida de atuar como tal, acatado por este Presidente, surgindo daí a necessidade de se nomear outro 
servidor para atuar nesta função e especificamente neste certame; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica nomeado como Agente de Contratação especificamente para atuar nos autos da contratação direta 
Processo No. 24/2024, Dispensa de Licitação No. 10/2024, o servidor efetivo Diego Reis Altino, que inclusive já 
exerce função no setor de licitações do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos retroagem a partir de 28 de outubro de 2024. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 28 de outubro de 2024 
 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-2023/2024 
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630