norma nº 727/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2912 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Novembro de 2024
Publicação: 19 de Novembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
ERRATA
Na publicação no Diário Oficial Eletrônico do município de Manhuaçu/MG na edição do dia 15/11/2024 
nº2911, página 24/25: a Portaria 727/2024 que “Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD no 
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG”, onde se lê: “IV-Dr. Luiz Antônio de Assis - Assessor 
Jurídico da Presidência”, leia- se: “IV- Lucas de Lima Oliveira - Assistente Jurídico Legislativo”. 
Republicando- se, assim, nesta data, a Portaria Retificada.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal
_________________________________________________________________________________
PORTARIA Nº 727, de 11 de novembro de 2024
Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD no 
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu 
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o 
Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD. 
Art. 2º. O CGPD terá a finalidade de definir e monitorar a adoção de diretrizes e procedimentos 
necessários ao tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal, com o objetivo de proteger 
os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como assegurar o livre desenvolvimento da 
personalidade da pessoa natural, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD). 
Art. 3º. São membros do CGPD os seguintes servidores integrantes dos setores e instâncias da 
Câmara Municipal de Manhuaçu:
I – Gilson César da Costa – Presidente da Câmara 
II – Clóvis Dornelas Filho- Diretor Geral
III- Fernando Albuquerque Miranda - Assessor de Comunicação
IV- Lucas de Lima Oliveira - Assistente Jurídico Legislativo
V-Lucas Siqueira de Souza – Controlador Interno 
VI-Vanessa Albergaria dos Santos Conrado- Diretora de Secretaria 
VII-Sabrina de Oliveira Henrique - Assistente Parlamentar dos Vereadores
VIII- Diego Vila Real de Andrade – Contador 
IX-João Paulo de Souza Andrade - Gerente Administrativo
X-Diego Reis Altino - Operador de Áudio e Vídeo
XI-Marcelo Gonçalves Dutra- Auxiliar Administrativo
XII-Adriano Moreira de Carvalho - Chefe de Gabinete da Presidência
XIII-Wemerson Deibid Maciel Costa - Analista de Informática
§ único. O CGPD será coordenado pela servidora Vanessa Albergaria dos Santos Conrado. 
Art. 4º. Os setores e órgãos da Câmara Municipal de Manhuaçu deverão contribuir com o 
desenvolvimento das atividades do CGPD, fornecendo informações e apoio técnico quando solicitados. 
Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 19 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2912 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Novembro de 2024
Publicação: 19 de Novembro de 2024
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Art. 5º. Compete ao CGPD: 
I. coordenar a interação entre os setores da Câmara Municipal na sistematização das informações 
relativas ao tratamento de dados pessoais, visando à adequação às normas da LGPD e ao atendimento 
das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 
II. definir diretrizes e padrões para a gestão e a manutenção dos dados pessoais tratados pela 
Câmara; 
III. estabelecer regras de acesso e uso de dados pessoais, garantindo sua segurança e 
integridade;
IV. promover estudos e ações de capacitação para servidores e colaboradores, aprimorando a 
gestão e a proteção dos dados pessoais; 
V. receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados e adotar as providências cabíveis 
para atender a tais demandas; 
VI. receber comunicações da ANPD e prestar as respostas necessárias, adotando as medidas 
pertinentes; 
VII. orientar servidores e prestadores de serviços quanto às práticas recomendadas para a 
proteção de dados pessoais; 
VIII. executar outras atribuições que venham a ser estabelecidas pela Presidência da Câmara ou 
em normas complementares. 
Parágrafo único. As reuniões do CGPD serão convocadas pelo coordenador, conforme necessidade. 
Art. 6º. Os membros do CGPD não farão jus a remuneração adicional, sendo suas funções 
consideradas de relevante interesse público. 
Art. 7º. O CGPD orientará a formação de grupos temáticos em cada setor da Câmara Municipal, 
com o objetivo de promover a análise específica das rotinas de tratamento de dados pessoais, identificar 
necessidades de adequação e propor ações que garantam o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 
2018.
Art. 8º. Cada vereador será responsável por adotar as medidas de segurança da informação 
relacionadas aos dados pessoais coletados e tratados no exercício de sua atividade parlamentar, 
observando as diretrizes estabelecidas pela LGPD e pela presente Portaria. 
Art. 9º. No prazo de três meses, o CGPD deverá entregar: 
I. relatório atualizado de impacto à proteção de dados pessoais, contendo análise dos riscos e das 
medidas adotadas para garantir a conformidade com a LGPD; 
II. programa atualizado de privacidade e segurança da informação, com diretrizes e 
procedimentos para a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal. 
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu-MG, 11 de novembro de 2024 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu–MG
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305
43550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630