norma nº 728/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2920 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Novembro de 2024
Publicação: 27 de Novembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 728, de 11 de novembro 2024
Prorroga excepcionalmente a remoção para o exercício do cargo de Diretor de 
secretaria e nomeação para o exercício da função de Agente de 
Contratação/Pregoeira de servidora que mencionada e dá outras 
providências. 
O Município de Manhuaçu/MG, por meio de sua CÂMARA MUNICIPAL, na pessoa de seu Presidente, 
Vereador Gilson césar da Costa, nos termos regimentais e notadamente com fulcro no Art. 10 da Lei Nº 
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências e suas alterações 
posteriores; 
CONSIDERANDO a remoção(Art. 10 da Lei 3.472/2015) para o cargo de Diretor de Secretaria e 
nomeação para o exercício da função de Agente de Contratação/Pregoeira, à servidora efetiva Vanessa 
Albergaria dos Santos, com a licença maternidade concedida à servidora efetiva Glauciane Pimentel 
Rhodes Gonçalves, que inspirou o prazo aos 22 de outubro de 2024; 
CONSIDERANDO o fato de que referida servidora, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, requereu
férias regulamentares a que têm direito, sendo-lhe concedida na forma da lei; 
CONSIDERANDO o fato de que, com a concessão de referidas férias operou-se a vacância, ainda que 
temporária, no cargo de Diretor de Secretaria e na função de Agente de contratação/Pregoeira;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Diretor de Secretaria, bem como a função 
gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira, com a finalidade de coordenar os trabalhos, tanto da 
Secretaria, quanto no que se refere à função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro, junto ao 
setor de licitações, ambos, cargo e função, que se revelam de fundamental importância à regularidade 
dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Prorrogar a nomeação da servidora efetiva Sra. Vanessa Albergaria dos Santos, para o exercício 
temporário do cargo de Diretor de Secretaria-CEL 07-Classe I, como também prorrogar sua nomeação 
para o exercício da função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira, que se dá a partir de 22 de 
outubro de 2024, até o retorno das férias da servidora Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, estendo-se 
referidas nomeações, se assim se fizer necessário, até 31 de dezembro de 2024, com a percepção do 
vencimento e vantagens de referido cargo e respectiva função.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro 
de 2024. 
Art. 3º. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 11 de novembro de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2023/2024