norma nº 729/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2920 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Novembro de 2024
Publicação: 27 de Novembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 729, de 11 de novembro de 2024
Prorroga excepcionalmente nomeação de servidora que menciona para o 
exercício da função de Membro na Equipe de Formalização e Planejamento do 
setor de Licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras 
providências
O Município de Manhuaçu/MG, por meio de sua CÂMARA MUNICIPAL, na pessoa de seu Presidente, 
Vereador Gilson César da Costa, nos termos regimentais e notadamente com fulcro no Art. 10 da Lei Nº 
3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências e suas alterações 
posteriores, bem como no nas disposições do Decreto Legislativo No 10, de 20 de julho de 2023, que 
regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal 
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a servidora efetiva Sra. Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de Auxiliar 
de Secretaria-CEL02 e exercente da função gratificada de membro da Equipe de Formalização e 
Planejamento do setor de Licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu, foi remanejada para o cargo de 
Diretor de Secretaria-CEL07 e para o exercício da função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira, 
em razão da licença maternidade concedida à titular do cargo de Diretor de Secretaria e Agente de 
Contratação/Pregoeira, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, pelo prazo de 01 de maio de 2024 até 
22 de outubro de 2024; 
CONSIDERANDO que a servidora efetiva, que se encontrava de licença maternidade, Sra. Glauciane 
Pimentel Rhodes Gonçalves, requereu e lhe foi concedido férias anuais regulamentares;
CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto Legislativo No. 10/203, que define em seu Art. 3º, Inciso X: 
EQUIPE DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO: equipe designada pela autoridade máxima, responsável 
pelo Documento de Formalização de Demanda-D.F.D., elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência 
e demais instrumentos da fase preparatória, composta por até 3(três) servidores, preferencialmente 
efetivos; 
CONSIDERANDO assim, a vacância na função gratificada até então exercida pela servidora Vanessa 
Albergaria dos Santos, de membro da Equipe de Formalização e Planejamento do setor de licitações, com 
referida remoção; 
CONSIDERANDO que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) com disponibilidade e conhecimento para o 
exercício da função de membro da Equipe de Formalização e Planejamento do setor de licitações da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aliado à necessidade de manter provida referida função, 
indispensável para atuação nos procedimentos licitatórios do órgão; 
CONSIDERANDO que a Lei Nº 3.472/2015, prevê em seu Anexo III “B”, a gratificação pelo exercício de 
referida função;
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica prorrogada a nomeação de forma precária e temporária da servidora Carcelândia Dias Duarte 
Souza, Auxiliar de Secretaria-Matr. 0397, no exercício da função gratificada de membro da Equipe de 
Formalização e Planejamento do setor de licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, a partir 22 de 
outubro de 2024 dado às licença e remoção acima certificadas, até o retorno da servidora em férias, se 
estendendo, em continuando a vacância na função, se for o caso, no máximo até 31 de dezembro de 
2024, garantindo-lhe o direito ao recebimento da vantagem prevista no Anexo III “B” da Lei Nº 
3.472/2015. 
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Manhuaçu, 27 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2920 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Novembro de 2024
Publicação: 27 de Novembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro 
de 2024. 
Art. 3º. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 11 de novembro de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2023/2024
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630