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norma nº 2501/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2501 / 2005
Date 2005-08-19
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id675

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d & PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ai Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
& À MANHUAÇU - MINAS GERAIS
EAN ÁTI
(MANHUAÇU
Lei 2.501/2005
De: 19 de Agosto de 2005
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e
determinado e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as contratações de até 06
(seis) Agentes Municipais de Saúde, para prestarem serviços junto a Divisão de
Vigilância à saúde e Vigilância Sanitária, ambas subordinadas à Secretaria Municipal de
Saúde, por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art.
110, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de
ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a
data de 31 de dezembro de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO -— É vedada a prorrogação do
contrato, ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos
diversos de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, II
da Constituição Federal, caso em que fica prorrogada a autorização legislativa, para
contratação até 31 de Dezembro de 2006.
Art. 3º - A remuneração básica dos contratados é a
prevista na Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura.
Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e
40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e
alterada em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio de 2001.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos
desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo
masculino;
V— Ter boa conduta;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em
gozo de boa saúde física e mental.
Nr ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude:
MANHUAÇU - MINAS GERAIS tuts 612 metros
Art. 5º - Os contratos, a que se refere a presente Lei, estão
sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art.6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I — A pedido do contratado;
I — Pela conveniência da Administração Municipal, a
juízo da autoridade que procedeu a contratação;
HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar.
Art. 7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de
trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs
1.682/91 e 2.418/2004.
Art. 8.º - O tempo de serviço prestado em virtude da
contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito.
Art. 9.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do
Município.
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 19 de Agosto de 2005.
Serg arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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