| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2005 |
| Date | 2005-08-19 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE SAÚDE, CONSTANTE DA LEI Nº 2.418/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.502/2005. De: 19 de Agosto de 2005 “Altera o número de cargos de Agente Fiscal de Saúde, constante da Lei nº 2.418/2004, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera 'o Quadro Permanente dos Servidores do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, constante do Anexo II, com a inclusão de mais 06 (seis) cargos de Agente Fiscal de Saúde, padrão de vencimento CE-IV, cargo este, de provimento efetivo. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 19 de Agosto de 2005. Sekgid Marcos Carvalho Breder - Prefeito Municipal