norma nº 730/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2933 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Dezembro de 2024
Publicação: 10 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 730, de 09 de dezembro de 2024
“Concede férias regulamentares a servidora que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes 
Gonçalves, titular do cargo de Diretora de Secretaria, referente ao período aquisitivo de 01/07/2023 a 
30/06/2024; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara (RH), sobre o período aquisitivo de 
referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir 
de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao(a) 
servidor(a) encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19/06/2023, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes 
Gonçalves, titular do cargo de Diretora de Secretaria, no período de 23 de novembro de 2024 a 22 de 
dezembro de 2024, referente ao período aquisitivo de 01/07/2023 a 30/06/2024; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 
de novembro de 2024.
 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de dezembro de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG