norma nº 732/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2933 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Dezembro de 2024
Publicação: 10 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 732, de 09 de dezembro de 2024
“Nomeia servidor para a função de Gestor de Contratos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO a exoneração a pedido do servidor efetivo Fernando Albuquerque Miranda da função de 
Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, efetivada em 1º. de dezembro de 2024; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o exercício desta função em razão dos contratos 
administrativos entabulados pela Câmara Municipal de Manhuaçu, junto ao setor de licitações, nos termos 
da Lei 14.133/2021. 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier para o exercício da função 
de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º. 
de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu (MG), 09 de dezembro de 2024.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG