norma nº 733/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2933 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Dezembro de 2024
Publicação: 10 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 733, de 09 de dezembro de 2024
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Sr. Wemerson Deibid Maciel Costa, 
titular do cargo de Analista de Informática-CEL 05, referente ao período aquisitivo de 03/05/2023 a 
02/05/2024; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara (RH), sobre o período aquisitivo de 
referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir 
de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao(a) 
servidor(a) encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais ao servidor efetivo Sr. Wemerson Deibid Maciel Costa, 
titular do cargo de Analista de Informática-CEL 05, no período de 09 de dezembro de 2024 a 07 de janeiro 
de 2025, referente ao período aquisitivo de 03/05/2023 a 02/05/2024; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 
de dezembro de 2024. 
 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de dezembro de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630