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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2503/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2503 / 2005
Date 2005-08-19
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À “ACIAM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id677

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.503/2005
De: 19 de Agosto de 2005
“Autoriza repasse financeiro à “ACIAM”, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar, em uma única parcela, o valor de R$-12.000,00 (doze mil reais), à Associação
Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu — ACIAM, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao apoio
financeiro do Município de Manhuaçu, para a realização do 7º SALÃO DE NEGÓCIOS
E OPORTUNIDADES, a realizar-se no período de 01 à 03 de setembro de 2005.
Art. 2º - Fica autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora
autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de
dotações orçamentária própria, para assegurar o pleno cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 19 de Agosto de 2005.
Lo abs AN,
Sergiá Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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