| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2005 |
| Date | 2005-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À “ACIAM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.503/2005 De: 19 de Agosto de 2005 “Autoriza repasse financeiro à “ACIAM”, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma única parcela, o valor de R$-12.000,00 (doze mil reais), à Associação Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu — ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu. Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a realização do 7º SALÃO DE NEGÓCIOS E OPORTUNIDADES, a realizar-se no período de 01 à 03 de setembro de 2005. Art. 2º - Fica autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentária própria, para assegurar o pleno cumprimento da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 19 de Agosto de 2005. Lo abs AN, Sergiá Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal