norma nº 734/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2935 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Dezembro de 2024
Publicação: 12 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N.º 734 de 11 de novembro de 2024
“Revoga a Portaria No. 646, de 08 de janeiro de 2024, dispondo a respeito de 
nova regulamentação sobre a contratação verbal de pequenas compras e de 
prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, no uso das atribuições de que tratam o 
inciso “III” do art.26 e os incisos “II” e “XIII” do art. 34 da Lei Orgânica do Município e o Decreto Legislativo 
No. 10, de 10 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal Nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre a contratação verbal de pequenas compras e de prestação de serviços 
de pronto pagamento de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. Será considerado válido o contrato verbal firmado pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para 
a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos 
aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20(onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), 
conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se revelem, em razão 
de excepcionalidades na contratação, como também se constate custo menor para a administração, não 
se recomendando aguardar o processo normal de aplicação, com economia de custos à Administração.
 
Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor 
indicado no caput será atualizado anualmente, mediante ato do Poder Executivo Federal.
Art. 3º. Caracterizam-se como pequenas compras e serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, as despesas de natureza simples, desde que atendam cumulativamente aos 
seguintes critérios:
I. limite de valor compatível com o disposto no art. 2º desta Portaria;
II. necessidade de pronto pagamento, entrega imediata, aquisições estas que se revelem custo menor 
para a administração, não se recomendando aguardar o processo normal de aplicação, com economia de 
custos à Administração. 
Art. 4º. São consideradas pequenas compras ou prestações de serviços de pronto pagamento, 
observando-se o limite estabelecido no art. 2º desta Portaria, as seguintes despesas, 
exemplificativamente:
I. compra de materiais de consumo e serviços, desde que de pronto pagamento e pronta entrega, devido, 
no tocante à mercadorias, à sua falta ocasionada no estoque do almoxarifado, por eventos excepcionais 
e imprevisíveis, devidamente justificados e quanto a serviços, a excepcionalidade da contratação;
II. aquisição e contratação decorrente de insuficiência ou inexistência de materiais do almoxarifado, de 
equipamentos elétricos e eletrônicos, não existindo procedimento licitatório ou contrato vigente para 
suprir a demanda, ou que não possam, em razão da urgência, aguardar o tempo do procedimento, sem 
prejuízo à Administração, devidamente justificados;
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III. serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, chaves e demais serviços de chaveiro;
IV. aquisição de certificados digitais;
V. aquisição de combustível necessário ao abastecimento de veículo oficial em viagens fora do município,
e nas mesmas condições, despesas com manutenção emergencial(mecânica, elétrica e demais) surgidas, 
bem como aquisição ou conserto de pneus, quando a urgência impedir a paralisação para aguardar 
procedimentos licitatórios, em prejuízo à continuidade do serviço público;
 
VI. outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificadas a inviabilidade de realização do 
procedimento licitatório regular e precedidas de autorização da autoridade competente.
§ 1º. As despesas realizadas na forma prevista nesta Portaria serão precedidas de Empenho nas suas 
respectivas rubricas orçamentárias e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei 
Federal Nº 4.320, de 17 de março 1964, excetuadas as hipóteses do inciso “V” do caput, as quais serão 
processadas sob o formato de adiantamento, seguido da respectiva prestação de contas no prazo máximo 
de 05(cinco) dias úteis, junto ao setor de contabilidade e tesouraria. 
§ 2º. Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial, a que se refere o inciso “V”, os 
casos nos quais não seja possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito, ocorrido em 
trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do veículo danificado em viagem.
Art. 5º. Ficam dispensadas do limite de valor estabelecido no art. 2º desta Portaria, as despesas que se 
equiparam a contratações verbais pela sua natureza e por não haver caráter competitivo, notadamente:
I. taxas, emolumentos, custas judiciais e originadas das serventias extrajudiciais, 
II. reproduções de documentos e publicações diversas;
II. taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública 
direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, como associações, federações 
e confederações.
Art. 6º. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras de até R$ 3.000,00 (três 
mil reais), atualizado anualmente, a partir de 1º. de janeiro de 2026, pela variação acumulada do IPCA￾E no período no período de 12 meses, na forma permitida na Lei 14.133/2021(art. 182), onde remete a 
atualização por Decreto da Administração Federal e assim, desde já definido, por atender o princípio da 
correção monetária em valores face à desvalorização da moeda. 
§ 1º. Na hipótese prevista no “caput”, o agente requisitante deverá apenas fazer uma verificação prévia 
se o preço é compatível com o preço de mercado. 
§ 2º. É facultado ao agente requisitante não realizar a formalização da verificação, prevista no § 1º, 
todavia responderá pelo ato, acaso venha a se verificar a comprovação da aquisição por preços excessivos.
§ 3º. O responsável pela verificação prévia, ou caso opte por não fazê-la, sob sua responsabilidade como 
previsto anteriormente, deverá assinar a DFD-Documento de Formalização de Demanda em conjunto com 
o Diretor-Geral, podendo este ser responsável pela Solicitação ou Ordem de Compra de forma isolada.
§ 4º. Para os casos em que as compras ou serviços ultrapassem o valor estabelecido no “caput”, mas 
estiverem no limite previsto no art. 2º, será suficiente a obtenção de um único orçamento, desde que o 
agente requisitante verifique previamente a compatibilidade do preço com o mercado, dispensada a 
formalização dessa verificação, todavia responderá o agente público responsável pela contratação, acaso 
venha a se verificar a comprovação da aquisição por preços excessivos.
Art. 7º. As contratações de que tratam esta Portaria devem ser realizadas por meio do sistema de gestão, 
observando-se as disposições da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que se refere aos 
procedimentos de Empenho, Liquidação e Pagamento. 
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§ 1º. Fica dispensada, para as contratações de que tratam esta Portaria, a instauração e instrução de 
processo licitatório próprio, parecer jurídico, justificativa de escolha do contratado, classificação das 
propostas e habilitação do contratado, celebração de contrato escrito, dentre outras formalidades de que 
trata a Lei Federal Nº 14.133, de 2021.
§ 2º. Fica também dispensada nas aquisições de que trata esta Portaria, da exigência de documentação 
do fornecedor, relativa às regularidades fiscais, tributárias, encargos sociais, dentre outras, devendo no 
mínimo, o requisitante verificar, quanto ao fornecedor, a sua inscrição no CPF(se pessoa física) ou CNPJ(se 
Pessoa Jurídica), e se possui condições que o habilite à emissão do Recibo de Pagamento a 
Autônomo(Pessoa Física) ou emissão da Nota Fiscal(seja de venda de mercadoria ou prestação de serviço, 
conforme o caso, no caso de Pessoa Jurídica), respectivamente, e em ambos os casos, os pagamentos 
efetuados serão precedidos da emissão dos respectivos documentos e estarão sujeitos às retenções 
tributárias federais e municipal, de acordo com a legislação de regência.
Art. 8º. Para efetuar as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento o requisitante 
deverá elaborar um DFD-Documento de Formalização de Demanda contendo a justificativa da necessidade 
da compra, data e sua identificação funcional e assinatura. 
Art. 9º. Para os casos previstos nesta Portaria, o instrumento de Contrato Administrativo formal, poderá 
ser substituído por outro instrumento hábil, como Carta Contrato, Nota de Empenho de Despesa, 
Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, entre outros.
Art. 10. O ato que autoriza a contratação nos termos desta Portaria será publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, no prazo de 10(dez) dias contados de sua assinatura, a cargo do servidor 
nomeado como Agente de Contratação, onde para isso, poderá requerer o auxílio e a colaboração dos 
demais servidores que foram nomeados para função gratificada de agentes atuantes nas contratações em 
geral deste Órgão.
Art. 11. O extrato do contrato ou documento que o substitua será publicado no Portal de Transparência
da Câmara Municipal de Manhuaçu, no prazo de 10(dez) dias contados de sua assinatura, a cargo do 
serviço contábil deste Órgão. 
Art. 12. É competente para autorizar as aquisições permitidas por esta Portaria, cujo valor não extrapole 
o limite previsto no art. 2º, o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, admitida a delegação ao 
Diretor Geral e a servidores indicados por este.
Art. 13. As aquisições permitidas por esta Portaria serão formalizadas e registradas em processos 
próprios. 
Art. 14. Ficam vedadas as pequenas compras e contratação de prestação de serviços de pronto 
pagamento sem observância do disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. É vedada a contratação fracionada de bens e serviços por meio de pequenas compras 
ou prestação de serviços de pronto pagamento, para adequação aos limites estabelecidos nesta Portaria.
Art. 15. Fica revogada a Portaria No. 646, de 08 de janeiro de 2024.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 
2024. 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 10 de dezembro de 2024.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2023/2024
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
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v5, ou=38038006000120, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
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