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norma nº 2505/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2505 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaAUTORIZA ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, CONCEDE PARCELAMENTO DO DÉBITO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.505/2005
De: 23 de Setembro de 2005.
“Autoriza anistia de juros e da multa de mora, sobre os
Créditos Tributários do Município, concede
parcelamento do débito, e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a conceder
remissão parcial, de juros e da multa de mora, incidentes sobre os créditos
tributários municipais, vencidos até 31 de Dezembro de 2004, formalizados ou
não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, a sua cobrança.
$ ÚNICO - A anistia, que trata o caput do Artigo 1º, será
concedida com a seguinte redução:
D 100% (cem por cento), da multa, se o débito for pago,
integralmente, até o dia 31 de Outubro de 2005;
ID | 50% (cingienta por cento), da multa, se o débito for
pago integralmente, até o dia 30 de Novembro de
2005.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
parcelamento em até (3) parcelas, mensais, do crédito tributário formalizado até
31 de Dezembro de 2004, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não a sua
cobrança, sem qualquer anistia ou redução de encargos.
$ Primeiro — A primeira parcela do débito vencerá no dia 20
de Outubro de 2005 e as demais, em 21 de Novembro de 2005 e 20 de Dezembro
de 2005.
8 Segundo — O requerimento de opção do parcelamento pelo
contribuinte, com os benefícios previstos por esta Lei, implica a confissão
irretratável do débito, a expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou a
desistência dos já interpostos.
$ Terceiro — O atraso no pagamento de duas parcelas, nos
seus respectivos vencimentos, importará no cancelamento do parcelamento e o
restabelecimento do crédito tributário, sem os benefícios de que trata esta Lei.
p—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
8 Quarto — O valor de cada parcela não poderá ser inferior a
R$-50,00 (cingienta reais).
$ Quinto —- O disposto nesta Lei não alcançam as
importâncias já recolhidas.
Art. 3º - O crédito tributário, será corrigido pela Tabela de
Atualização, expedida mensalmente pela Corregedoria de Justiça do Estado de
Minas Gerais, a partir da data de vencimento do débito.
Art. 4º - Sobre o crédito tributário, atualizado, conforme
disposto no Artigo 3º, incidirão, juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir
da data de vencimento do débito.
Art. 5º - Os contribuintes que têm parcelamento em curso
poderão optar pelos benefícios desta Lei, observando o seguinte:
I —- O parcelamento em curso será cancelado, e será
promovida a apuração imediata do saldo remanescente, para
então, ser aplicado os benefícios previstos nesta Lei;
Il - Os benefícios desta Lei, somente incidirão sobre o
saldo remanescente do parcelamento em curso, apurado na
forma do inciso anterior, não se aplicando às parcelas já
quitadas.
Art. 6º - Não incidirão honorários advocatícios na fase
administrativa do processo tributário.
Art. 7º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 8º - As despesas resultantes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações próprias.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 23 de setembro de 2.005.
Sergib Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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