| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, CONCEDE PARCELAMENTO DO DÉBITO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.505/2005 De: 23 de Setembro de 2005. “Autoriza anistia de juros e da multa de mora, sobre os Créditos Tributários do Município, concede parcelamento do débito, e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a conceder remissão parcial, de juros e da multa de mora, incidentes sobre os créditos tributários municipais, vencidos até 31 de Dezembro de 2004, formalizados ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, a sua cobrança. $ ÚNICO - A anistia, que trata o caput do Artigo 1º, será concedida com a seguinte redução: D 100% (cem por cento), da multa, se o débito for pago, integralmente, até o dia 31 de Outubro de 2005; ID | 50% (cingienta por cento), da multa, se o débito for pago integralmente, até o dia 30 de Novembro de 2005. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder parcelamento em até (3) parcelas, mensais, do crédito tributário formalizado até 31 de Dezembro de 2004, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não a sua cobrança, sem qualquer anistia ou redução de encargos. $ Primeiro — A primeira parcela do débito vencerá no dia 20 de Outubro de 2005 e as demais, em 21 de Novembro de 2005 e 20 de Dezembro de 2005. 8 Segundo — O requerimento de opção do parcelamento pelo contribuinte, com os benefícios previstos por esta Lei, implica a confissão irretratável do débito, a expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou a desistência dos já interpostos. $ Terceiro — O atraso no pagamento de duas parcelas, nos seus respectivos vencimentos, importará no cancelamento do parcelamento e o restabelecimento do crédito tributário, sem os benefícios de que trata esta Lei. p— PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 8 Quarto — O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$-50,00 (cingienta reais). $ Quinto —- O disposto nesta Lei não alcançam as importâncias já recolhidas. Art. 3º - O crédito tributário, será corrigido pela Tabela de Atualização, expedida mensalmente pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de vencimento do débito. Art. 4º - Sobre o crédito tributário, atualizado, conforme disposto no Artigo 3º, incidirão, juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da data de vencimento do débito. Art. 5º - Os contribuintes que têm parcelamento em curso poderão optar pelos benefícios desta Lei, observando o seguinte: I —- O parcelamento em curso será cancelado, e será promovida a apuração imediata do saldo remanescente, para então, ser aplicado os benefícios previstos nesta Lei; Il - Os benefícios desta Lei, somente incidirão sobre o saldo remanescente do parcelamento em curso, apurado na forma do inciso anterior, não se aplicando às parcelas já quitadas. Art. 6º - Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa do processo tributário. Art. 7º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 8º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 23 de setembro de 2.005. Sergib Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal