norma nº 751/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2949 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2025
Publicação: 02 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 751, de 31 de dezembro de 2024 
“Reintegra ao quadro funcional da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o servidor que 
menciona e contém outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG, Vereador GILSON CÉSAR DA 
COSTA, no exercício de suas atribuições, acatando decisão do Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 
e 
CONSIDERANDO que o D. Juízo Eleitoral da 167ª. Zona Eleitoral, com sede na cidade de 
Manhuaçu/MG, por ato próprio, havia requisitado, nos termos da lei, à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
01(um) servidor efetivo para prestar serviços à Justiça Eleitoral junto ao Cartório Eleitoral da 167ª. Zona 
Eleitoral, com sede nesta cidade;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal cumpriu com a requisição judicial e cedeu o servidor efetivo 
e estável Diego Soti Pereira, titular do cargo público de Auxiliar de Secretaria pelo prazo requisitado; 
CONSIDERANDO manifestação expressa da Justiça Eleitoral – 167ª. Zona Eleitoral no sentido de que 
a requisição por ela antes realizada, cumpriu seu objeto, autorizando a reintegração de referido servidor aos 
quadros do Poder Legislativo local; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Reintegrar ao quadro funcional do Poder Legislativo de Manhuaçu, o servidor efetivo Diego 
Soti Pereira, titular do cargo público de Auxiliar de Secretaria, a partir de 1º. de janeiro de 2025, devendo 
apresentar-se de imediato à sua chefia imediata. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º. 
de janeiro de 2025. 
Registra-se, publica-se, cumpra-se e dê-se ciência a referido servidor. 
Gabinete da Presidência, aos 31 dias do mês de dezembro de 2024. 
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-(Biênio 2023/2024)