norma nº 752/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 752, de 02 de Janeiro de 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a vacância no cargo de Assessor jurídico da Presidência, Símbolo CCL 09, que se deu com a 
exoneração de seu até então titular em 31/12/2024, por ser cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, em razão 
do fim da legislatura e das eleições para a nova direção da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO a nova Presidente eleita e empossada ter a necessidade de manter provido referido cargo, cujas 
atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: 
(O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido 
para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] III - curso 
de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino 
reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assessor Jurídico da Presidência ser o de Ensino 
Superior Completo em Direito e registro no órgão de classe (OAB), bem como do fato de que o servidor abaixo nomeado 
comprovou possuir curso de especialização “latu sensu”, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr. Valdinei Lopes do Carmo, OAB/MG 135.359, 
CPF XXX.485.906-XX, a partir de 01 de janeiro de 2025, para exercer o cargo de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo 
CCL 09, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo 
previstas em lei, vantagens estas no percentual de 12%(doze por cento) (Inc. III do art. 42 da lei citada);
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 02 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026