norma nº 753/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 753, de 02 de Janeiro de 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2024 do servidor Clovis Dornelas Filho; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de DIRETOR GERAL, cujas atividades são essenciais 
ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, alterado pela Lei nº 
3.630/2016: (O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por 
cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço). 
CONSIDERANDO que o servidor abaixo conta com mais de 10(dez) anos de efetivo trabalho na Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao percentual de 10% de adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015: (O servidor efetivo e 
comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de 
provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] III - curso de especialização latu 
sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão 
federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Diretor Geral-Símbolo CCL 09 ser o de Curso Superior 
Completo e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de Especialização latu sensu, conforme Histórico 
Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr. Luiz Antônio de Assis, CPF XXX.109.506-XX, 
a partir de 01 de janeiro de 2025, para exercer o cargo de Diretor Geral-Símbolo CCL 09, criado pela Lei Municipal Nº 
3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no 
percentual de 22%(vinte e dois por cento). 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 02 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026