norma nº 759/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 759, de 02 de Janeiro de 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a vacância no cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL A1, que se deu 
com a exoneração em 31/12/2024, por ser cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, em razão do fim da 
legislatura e de eleições para a nova direção da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO a nova Presidente eleita e empossada ter a necessidade de manter provido referido cargo, cujas 
atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, alterado pela Lei nº 
3.630/2016): (O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por 
cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. 
CONSIDERANDO que a servidora abaixo conta com mais de 10(dez) anos de efetivo trabalho na Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao percentual de 10%(dez por cento) de adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: 
(O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido 
para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] III - curso 
de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino 
reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores ser o de Ensino 
Médio Completo e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir curso de especialização “latu sensu”, conforme 
Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Delvina Conceição de Amorim Martins, 
CPF: XXX.845.706-XX, a partir de 01 de janeiro de 2025, para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores￾Símbolo CCL A1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do 
cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 22%(vinte e dois por cento). 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 02 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026