norma nº 762/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 762, de 02 de janeiro de 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a vacância no cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL A1, que se deu 
com a exoneração em 31/12/2024, por ser cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, em razão do final da 
legislatura passada e das eleições para a nova direção da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para a 
atual;
CONSIDERANDO a nova Presidente eleita e empossada ter a necessidade de manter provido referido cargo, cujas 
atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015: (O servidor efetivo e 
comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de 
provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] IV - aos servidores ocupantes de 
cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área 
de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base 
do cargo efetivo; ;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores ser o de Ensino 
Médio Completo e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir Curso Superior, conforme Histórico Escolar que 
fez juntada à sua documentação;
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira, CPF 
XXX.020.156-XX, a partir de 01 de janeiro de 2025, para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores -
Símbolo CCL A1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do 
cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 8%(oito por cento).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 02 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026