norma nº 763/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 763, de 02 de Janeiro de 2025
“Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, 
Supervisão do Patrimônio Público e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary 
Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente as disposições do Art. 17 
inc. “XXIX” do Regimento Interno desta Casa. 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de 
existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n°. 4.320/64 e Lei 14.133/2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar 
meios mais eficientes na realização do inventário anual; 
CONSIDERANDO a realização de todo levantamento, precificação, registro de bens, lançamentos dos dados no 
sistema patrimonial e controle de patrimônio e seu respectivo lançamento ao final do exercício de 2024; 
CONSIDERANDO, que se faz necessário à baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram 
obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do 
patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o 
prédio da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, composta pelos seguintes servidores: 
I - Wemerson Deibid Maciel Costa - Presidente 
II – José Geraldo Gouvea – Membro 
Art. 2º. Para fins desta Portaria considera-se: 
I - Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de 
compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; 
II - Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma 
e valor, sendo classificados como materiais permanentes; 
III - Bens inservíveis - todo material que não mais pode ser utilizado para o fim a que se destina, em virtude da 
perda de suas características ou de sua obsolescência. 
IV - Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais, mediante 
venda, permuta doação ou transferência;
V - Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo; 
VI - Bens permanentes - são aqueles cuja durabilidade estimada é superior a 2 (dois) anos, e que não perde suas 
características em razão de reparos, manutenções ou do uso corrente. 
VII - Administração de Material Permanente - conjunto de ações destinadas a assegurar os registros e os controles 
das atividades relacionadas com o emprego, a movimentação e o desfazimento dos materiais dessa natureza. 
VIII - Incorporação - é a inclusão e identificação do material permanente no patrimônio da Câmara Municipal, 
mediante o seu registro patrimonial e contábil. 
Art. 3º. A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara Municipal de Manhuaçu tem por finalidade 
coordenar a realização do Inventário de Bens permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação 
quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Instituição com os registros patrimoniais e 
cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros contábeis. 
Art. 4º. Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: 
I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG;
II - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, através 
de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; 
Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
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III - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do 
cadastro patrimonial; 
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; 
V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; 
VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; 
VII - Realizar outras atividades correlatas. 
Art. 5º. Casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara nos termos da legislação pertinente. 
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 02 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026