norma nº 764/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 764, de 02 de Janeiro de 2025.
“Designa servidor efetivo que menciona para função de confiança e dá outras 
providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary 
Miranda Dornelas Cata Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Lei 3.472/2015 (Art. 1º. 
Parágrafo Único c/c Arts. 2º, “V”, 9º. § 2º, 14º, 32º e Anexo III “A”) e Art. 17 inc. “XXIX” do Regimento Interno desta Casa.
CONSIDERANDO a necessidade de Coordenação dos serviços referentes à comissão de inventário, reavaliação, 
baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO tratar-se de função de confiança, nos termos do artigo 2º, inciso V, c/c art. 32 e Anexo III-A, 
da Lei Nº Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu; 
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de manter provido servidor para o exercício desta função, dado aos 
controles diários que se fazem necessários;
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeado o servidor efetivo e estável, Wemerson Deibid Maciel Costa, titular do cargo de Analista 
de Informática, símbolo CEL-05-Classe II, para exercer a função de confiança de Coordenador de Serviços de inventário, 
reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio e do almoxarifado da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original.
Art. 2º. O servidor designado no art. 1º enquanto no efetivo exercício desta função gratificada receberá a 
gratificação prevista no Anexo III “B” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015.
§ 1º. Nos termos previstos no Parágrafo único do art. 32 da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, as gratificações 
de função somente serão devidas na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 02 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026