norma nº 766/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2953 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Janeiro de 2025
Publicação: 09 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 766, de 07 de Janeiro de 2025
“Designa Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Formalização e 
Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para 
desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal Nº 
14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente 
as disposições da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e contratações públicas, 
Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG), 
Lei Municipal Nº. 3.472/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do 
Município de Manhuaçu/MG) e Art. 17 inc. “XXIX” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
aprovado pela Resolução No. 39/2024 e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, em 
especial em seu art. 7º e daí a necessidade de designação de agentes públicos para o exercício de suas 
respectivas funções como Agente de Contratação/Pregoeiro, Comissão de Contratação/Equipe de Formalização 
e Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu/MG, 
de modo a dar efetividade às normas contidas na referida Lei Federal, seja quanto à realização de licitações e 
contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que 
permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas 
nos incisos I e II do art. 75, de referida norma legal; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nos termos da Lei Nº 14.133/2021, em especial em seu art. 7º, são nomeados os seguintes 
servidores para atuarem nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG: 
I – Para Agente de Contratação/Pregoeira: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, servidora efetiva, 
titular do cargo de Diretora de Secretaria, ficando designada sua suplente Vanessa Albergaria dos Santos, 
servidora efetiva, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria. 
II – Para Equipe de Formatação e Planejamento: Vanessa Albergaria Dos Santos, servidora efetiva, 
titular do cargo de Auxiliar de Secretaria; Marcelo Gonçalves Dutra, servidor efetivo, titular do cargo de Auxiliar 
Administrativo e Senísi de Almeida Rocha, servidor comissionado, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar 
dos Vereadores.
III – Para Equipe de Apoio: Josiane Miranda Breder Assis, servidor comissionado, ocupante do cargo 
de Assistente Parlamentar dos Vereadores.
IV – Para Gestor de Contratos: Moisés de Alcântara Xavier, servidor efetivo, titular do cargo de Vigia.
V – Para Fiscal de Contratos: João Paulo de Souza Andrade, servidor comissionado, titular do cargo de 
Gerente Administrativo.
Art. 2º Ao Agente de Contratação, que nas modalidades licitatórias do tipo Pregão atuará como 
Pregoeiro, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, a ser criada, dependendo da demanda, incumbe 
a condução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar, incluindo o recebimento e o 
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de 
documentos, cabendo-lhe as demais obrigações contidas na Lei 14.133/2021 e as definidas em regulamento.
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Manhuaçu, 09 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2953 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Publicação: 09 de Janeiro de 2025
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Art. 3º. À Equipe de Formalização e Planejamento incumbe, mediante Requerimento de Compras, a 
execução das etapas de planejamento da contratação com a formalização dos procedimentos típicos da fase 
interna, cabendo-lhes as demais obrigações contidas na Lei 14.133/2021 e as definidas em regulamento. 
Art. 4º. Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, 
quando cabíveis as ocorrências previstas na Lei No. 14.133/2021, bem como executar outras atribuições 
compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior e as definidas em regulamento. 
Art. 5º. Compete ao Gestor do Contrato, observado o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, 
administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde sua concepção até sua finalização, 
bem como executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior 
e as definidas em regulamento. 
Art. 6º. Compete ao Fiscal do Contrato, observado o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, 
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde sua 
concepção até sua finalização, bem como executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, 
mediante determinação superior e as definidas em regulamento. 
Art. 7º. Quando o processo se der sob a modalidade de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, o 
mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio. 
Art. 8º. Na falta de qualquer servidor nomeado, verificada a necessidade, nomear-se-á substituto, por 
Portaria. 
Art. 9º. Os servidores designados no art. 1º enquanto no efetivo exercício destas funções gratificadas 
receberão a gratificação prevista no Anexo III “B” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015.
§ 1º. Nos termos previstos no Parágrafo único do art. 32 da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, as 
gratificações de função somente serão devidas na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto 
durar a designação.
Art. 10º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 07 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026