norma nº 768/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2953 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Janeiro de 2025
Publicação: 09 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No.768, de 08 de janeiro de 2025-01-09
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, VereadoraRose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no 
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Sr. Nilcea Araújo dos Santos, titular do 
cargo deAuxiliar de serviços gerais – CEL 01, referente ao período aquisitivo de 04/05/2023 a 03/05/2024; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse 
interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao(a) 
servidor(a) encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais ao servidorefetivo Sr.Nilcea Araújo dos Santos, 
titular do cargo deAuxiliar de serviços gerais – CEL 01, no período de 06de janeiro de 2025 a 04 de fevereiro
de 2025,referente ao período aquisitivo de04/05/2023 a 03/05/2024; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 
06 de janeiro de 2025. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 08de janeiro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG