norma nº 770/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2953 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Janeiro de 2025
Publicação: 09 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 770, de 08 de Janeiro de 2025
“Designa servidor que menciona para função de 
confiança e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17 inc. “XXIX” 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução Nº. 39/2024 e pelas 
disposições da Lei 3.472/2015.
CONSIDERANDO a necessidade, em acato ao princípio de segregação de funções estatuídas pela Lei 
14.133/2021, a qual levou esta casa legislativa a designar servidor efetivo para exercer função com atribuições 
de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados, notadamente junto a fornecedores de 
produtos de uso contínuo pela administração, efetuando as solicitações de fornecimento de produtos, 
lançamentos nos sistemas de automoção dos produtos entregues, elaborar as autorizações para o setor 
competente emitir as Notas de Empenmho e emitir as AF’s-Autorizações de Fornecimento, segregado, por 
incompatibilidade com a função de Fiscal de Contratos, exercida por outro servidor que atua na fiscalização da 
execução daquilo que foi contratado, implementando destarte necessária segregação e instrumento de linha 
de defesa nas execuções contratuais.
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeado o servidor efetivo, Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior para exercer a função 
de confiança de Agente de Compras, efetuando as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos 
entabulados junto aos fornecedores de produtos e em especial os de fornecimento contínuo à administração, 
bem como elaborar as solicitações de fornecimento de produtos, lançamentos dos recebimentos e as 
autorizações para empenhos e de fornecimento, recebendo a gratificação da função de confiança, nos termos 
da lei de regência. 
Art. 2º. O servidor designado no art. 1º enquanto no efetivo exercício desta função gratificada
receberá a gratificação prevista no Anexo III “A” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 08 de janeiro de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026